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Prezados colegas e associados, boa tarde!

Conforme acertado entre os representantes das equipes, as semifinais do “I Torneio ABAMACK de Debates” serão dia 03/12 (sábado), na sede do Centro Acadêmico João Mendes Jr., a partir das 10hrs da manhã.

Veja orientações para as equipes:

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Tema: Recursos Extraordinários (REs) 566471 e 657718 – fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Contexto jurídico

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 566471 e 657718, retomado pelo Plenário do Tribunal na quarta-feira (28/09). Os recursos, que tiveram repercussão geral reconhecida, tratam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O julgamento causa imensa preocupação, tanto para pacientes que não têm recursos para arcar com alguns tratamentos para doenças graves, e acabam ganhando na Justiça o direito ao tratamento, quanto ao Planalto e a gestores estaduais e municipais, que temem o impacto nas contas públicas

Debates

as equipes devem debater se há ou não obrigatoriedade constitucional do Estado em fornecer medicamentos de alto custo fora da lista do SUS e de medicamentos não registrados na Anvisa.

Orientação geral

as equipes devem utilizar de argumentos sociais, comparação com sistemas de outros países, analisar a argumentação favorável e desfavorável do pedido dos Recursos Extraordinários (REs) 566471 e 657718.

Team Litígio – Favorável: a equipe favorável deverá ser favorável ao fornecimento de medicamentos não listados no SUS e na Anvisa.

Polimníadas – Contra: a equipe contra deverá ser contrária ao fornecimento de medicamentos não listados no SUS e na Anvisa.

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Tema: ARE – 905146 – Veda uso de máscaras em manifestações

Contexto jurídico

O STF reconheceu repercussão geral de processo que discute a utilização de máscaras em manifestações. O tema é tratado no ARE 905149, o qual questiona a constitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual 6.528/2013, do Rio de Janeiro, que estipula regras para manifestações públicas e veda o uso de máscaras.

Debates

as equipes devem debater se há ou não ofensa a constitucional ao vedar o uso de máscaras em manifestações, bem se o uso de máscaras não incentivaria atos violentos e dificultaria a ação da polícia.

Orientação geral

as equipes devem utilizar de argumentos sociais, comparação com sistemas de outros países, analisar a argumentação favorável e desfavorável do pedido do ARE 905149. A discussão engloba se há ou não ofensa a constituição pela lei, ao limitar ou não a liberdade de manifestação do pensamento e introduzir restrições ao direito de reunião previstas constitucionalmente. A lei trata de diversos pontos, mas as equipes devem se ater a discussão se é constitucional ou não o uso de máscaras em manifestações.

Sem Cartório – Favorável: a equipe favorável deverá ser favorável ao uso de máscaras e deverá defender a inconstitucionalidade da lei.

1T – Contra: a equipe contra deverá ser contrária ao uso de máscaras e deverá defender a constitucionalidade da lei.

 

Atenciosamente – Secretaria Geral.

Veja as fotos do evento:

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