SP. 10/07/20

1.- Nós, como bacharéis em Direito, dirigentes da ABAMACK- Associação dos Bacharéis da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, temos uma visão de sociedade, de forma organizada. Organizada sobre o fundamento maior, da liberdade jurídica, fruto da nossa convivência em sociedade. De fato, a liberdade jurídica limita a liberdade individual, marca da dignidade da pessoa humana. Dignidade, simplesmente, pela condição de todos sermos pessoas. A liberdade jurídica é sempre compartida, ou seja, dentro de um contorno de liberdade individual, entre todos os agentes, privados ou públicos. Este feixe de liberdade jurídica em sociedade (permanentemente inacabada), tem seu dinamismo na realidade do mundo, ou seja, na realidade em que vivemos: física, cultural, espiritual e social.

2.- Assim, temos a sociedade organizada pelas pessoas e para as pessoas humanas, que convivem neste cenário. Em outras palavras, temos uma nação, com seu território, povo e poder (o Estado), na clássica e abrangente definição da doutrina especializada.

3.- Porem, a vida em sociedade, como dissemos, não é estática, pois é composta de pessoas livres e, por isto, quase tudo é imprevisível e dinâmico. Daí, que um regramento normativo é indispensável, especialmente, para prevenir e punir o desrespeito aos limites impostos aos conviventes, ou seja, pela liberdade jurídica estabelecida. Esta, visa também, o cuidado e a proteção do meio ambiente, e punir o desrespeito à natureza, onde se dá a nossa convivência.

4.- Nosso país está enquadrado nesta concepção. Há uma ordem jurídica privada e pública, estabelecida e encimada pela Constituição Federal, como prefiguração maior. Tratase de verdadeiro norte para a legislação infra constitucional. Portanto, há um sistema jurídico que, sobre tudo, torna a sociedade civilizada, com base na liberdade compartida, sistema garantidor de Justiça para todos. Entre os principais agentes públicos estão três poderes: o Legislativo, Executivo e o Judiciário. São Poderes harmônicos, porem independentes nos limites da Constituição Federal.

5.- Como nem tudo está previsto no sistema jurídico nacional, surgirão situações extraordinárias que exigirão interpretações pelo órgão responsável, pela função de interpretar as condutas dos agentes, à luz da lei, ou da norma jurídica prefigurada. Em última instância, para compor eventuais conflitos privados, ou públicos dos agentes, há uma palavra final do órgão encarregado. Em nosso país, esta palavra final é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

6.- Na atual situação brasileira, há desafios de enormes proporções, pelo menos tentados. Assim, há movimentos de rua e até em redes sociais com falsas verdades, em campanhas preocupantes. Com panfletos e faixas, defendem : abaixo o sistema legal; fechar o Parlamento, fechar o Supremo Tribunal Federal; prender Governadores e Prefeitos; cancelar a legislação de proteção ambiental (passar toda a boiada rapidamente); desconsideração das normas internacionais de saúde, diante da pandemia (já com vítimas fatais de mais de 70 mil pessoas); prender todos desqualificados parlamentares, a começar pelos Ministros do STF, tudo sustentado com palavrões do próprio Presidente da República e com o viés e prática, de tornar nosso povo uma pátria armada!

7.- Abrimos um parágrafo, em relação a falta de proteção ao nosso meio ambiente, para condenar o verdadeiro desvio de finalidade que vem ocorrendo na respectiva pasta Ministerial, dada a verdadeira agressão à natureza, promovida e estimulada pelo seu Ministro, que vem recebendo condenação de todas as autoridades ambientalistas, nacionais e internacionais, comprometendo a imagem do nosso país perante o mundo civilizado.

8.- A partir destes dados da realidade, além de tomarmos consciência destes verdadeiros atentados à ordem legal e constitucional, operadores do Direito, como nós da ABAMACK, não podemos nos omitir a estes desvarios de autoridades e de pessoas organizadas e grupos, desafiadores do Poder Legislativo e Judiciário; desafiadores da imprensa profissional; da OAB; e do meio ambiente. Indignados com o descaso da nossa imensa desigualdade social pelos nossos governos, destacamos a falta de compaixão das atuais autoridades federais (até não temos Ministro da Saúde), pelos brasileiros e familiares vítimas do covid-19, em atitude negacionista da pandemia, considerada, no seu desprezo maior, apenas um resfriadinho!…

9.- A ABAMACK constatando estes crescentes e graves atentados à ordem social e jurídica do país, bem como ao conjunto das pessoas, vem se solidarizar com as forças legalistas e constitucionais da nossa Pátria, comprometidas com o Estado Democrático, e de Direito, para condenar todos os atos atentatórios à ordem vigente, aos Poderes constituídos e a saúde das pessoas, nosso bem maior.

10.- Finalmente, apelamos a todos operadores do Direito, que se mobilizem, praticamente, na defesa da ordem jurídica vigente e nosso Estado Democrático de Direito, destinado a garantir os direitos sociais e individuais, especialmente dos mais carentes, expressos em sábia síntese, no Preâmbulo e, principalmente, no texto da nossa Constituição Federal.

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA

Gisela Gorovitz
Presidente em exercício

Thiago Sampaio Antunes
Diretor

CONSELHO  DELIBERATIVO

Guilherme Ramalho Netto
Presidente

Armando Iazetta
Vice-Presidente