SP.25/07/20

Guilherme Ramalho Netto
Pres. do Cons. Deliberativo

1.- Prezados leitores dos artigos do ilustre advogado, Dr. José Alfredo Ferreira de Andrade, mackenzista, colunista da imprensa de Manaus. Em atenção aos vários compartilhamentos de seus artigos, muito atuais, venho dar minha modesta contribuição neste texto, segundo uma visão imposta pela indispensável ordem jurídica, optada pelo Poder Constituinte de 1.988.

2.- Na ótica de operador do Direito vigente, temos que a Constituição estabeleceu a soberania do Estado de Direito, com os fundamentos previstos no artigo 1° (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político) A soberania do Estado brasileiro foi concebida na estrutura tripartite: a soberania do Poder Legislativo (limitada pela C.F); depois, a soberania do Poder Executivo, exercido pela Presidência da República, nos limites do ordenamento jurídico, encimado pela C.F.

3.- Finalmente, a C.F. previu a soberania do Supremo Tribunal Federal, como palavra final, sobre todo ato jurídico, justo ou injusto. Porém, deverá declarar, pelo seu Plenário, fundamentadamente o seu entendimento à toda Nação. Certo que é legítimo, como cidadãos, concordarmos ou discordarmos desse entendimento, bem como da legislação votada pelo Legislativo. Porém, nunca deixar de cumprir decretos judicias, ou atos do Legislativo.

4.- Esta é nossa herança democracia, prevista na C.F., expressão definitiva da soberania do voto constituinte. Mudanças na C.F., só de acordo com as regras nela pré-estabelecidas.

5.- Portanto, a desqualificação de Poderes Federais, e das nossas instituições, só interessa à fanáticos populistas de esquerda (cassação da Dilma teria sido um golpe do Legislativo !?…). Ou, da direita fanática, alegando o mesmo absurdo lógico: “estamos sob uma ditadura do Supremo!?…”

6.- Tais análises corporativas, meramente ideológicas, a serviço de condenáveis grupos autoritários e antidemocráticos, não resistem à menor análise jurídica. Sem o império do Direito, soberano, dos Poderes, Legislativo, e do Direito Judiciário, não se legitimam as ações da soberania do Poder Executivo.

7.- Esta é a visão jurídica, que nos assegura a todos, nossa dignidade de pessoa humana. Certo que se constatam várias e graves questões de interesse da população, com destaque para imensa desigualdade social no país, hoje estimada em 100 milhões de pessoas carentes. Mais: 50% da população sem esgoto, e 35% sem água tratada!… Isto, além da grave situação do ensino básico, moradia e da saúde. Ainda, temos mais 15 milhões de analfabetos e um maior número de analfabetos funcionais! Também temos a questão da falsa representação política, do nosso sistema eleitoral.

8.- Destaco, também como grave problema, o nosso sistema Presidencial, que concentra as questões de Estado e de Governo. Sucedem governos, porém sem projeto de nação!…Vejo que não há como tirar do povo sua vocação de escolher, pelo voto direto, seu Presidente da República. Porém, este sistema, como o norte americano, e de todos outros países da América Latina, constitui fonte permanente de conflitos, especialmente quanto a endêmica corrupção, fruto de populismos salvadores. São ideologias de toda espécie, de direita e as direitalhas; também de esquerda e as esquerdalhas. Essa centralização do poder de Estado e de Governo, como um cheque em branco por 04/05 anos, têm sido um verdadeiro desastre, e causa de verdadeiras ilusões perdidas, para muitas gerações!

9.- Parece sensato, adotamos o voto distrital misto, e o regime do Semi Presidencialista, ou Semi Parlamentarista (sinônimos), como é praticado pela nação mais adiantada e organizada do mundo, a Alemanha, e agora também em Portugal. Neste regime, há mais controle e sempre há governos com projetos previamente, debatidos, aprovados e fiscalizados. Para mim, nosso modelo, praticado em todo o continente americano, é um verdadeiro desastre. Assim, é o regime adotado por todos os países atrasados. Em todos eles, com iluminação do personalismo autoritário. No Bloco Europeu, não existe este Presidencialismo personalista, que conhecemos, especialmente por suas crises permanentes, causa do empobrecimento e atraso de nosso povo e fonte de corrupção.

10.- Evidentemente que o encaminhamento desses pontos, importantes, devem ser processados sob o comando cogente da Constituição e do sistema legal vigente. Daí, a indispensável participação ativa dos operadores do Direito. Tais operadores têm a missão de assegurar o necessário e relevante aperfeiçoamento do nosso país, com absoluta centralidade da dignidade da pessoa humana, na liberdade, na cidadania, nos valores sociais do trabalho e na livre iniciativa, na democracia, tudo como expressão da soberania de nosso povo, cujo poder político dele emana. (art. 1° da Constituição Federal). Assim, podemos concluir, que toda ação política não pode dispensar a necessária e relevante contribuição dos operadores do Direito. Sem o Direito, haverá arbítrio e não haverá Justiça que assegure os direitos individuais e sociais, nem paz na sociedade que todos merecemos. FIM.