Thiago Sampaio Antunes
Diretor Secretário Geral da ABAMACK

Em março do corrente ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Emenda Constitucional número 66, conhecido como “PEC das Domésticas”, modificando, substancialmente, as relações de emprego no âmbito doméstico, constituindo objeto de inúmeras consultas. O tema clama atenção dos cientistas jurídicos quanto à novatio legis et novatio emendatio dos contratos de trabalho dos domésticos.

Quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 houve, em momento histórico, propositada ressalva dos direitos aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais em detrimento  aos empregados domésticos.

O artigo 7º, da Constituição Federal, contempla os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, trouxe exceção à aplicação de alguns direitos aos empregados domésticos.

Assim, dentre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, apenas nove eram estendidos aos domésticos: salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais,  licença à gestante, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria;

Nesta conformidade, com a aprovação da Emenda Constitucional, modificou-se o parágrafo único do artigo 7º, da Constituição, resultando na extensão aos domésticos de outros direitos aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais, além daqueles nove originalmente previstos.

Com esta modificação, diversos dos direitos devidos a um empregado comum passam a se estender aos empregados domésticos, sendo os principais a) Indenização de 40% sobre o FGTS, em caso de dispensa sem justa causa; b) Seguro desemprego; c) Adicional noturno de 20%, para o trabalhado exercido entre as 22 h e 5 h; d) Salário família; e) Jornada de Trabalho não superior a 44 horas semanais e 8 diárias, podendo ser estabelecido acordo de compensação de horas; f) Horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%;A promulgação da nova Emenda Constitucional não conta com período de vacância e vigirá incontinenti.

Os meios de comunicação vêm defendendo, segundo a análise de especialistas e considerando o texto da emenda constitucional, que o FGTS e a indenização de 40% dependem de nova regulamentação, e, então, não terão exigência imediata. Em sentido contrário, perfilham os cientistas jurídicos compromissados com os interesses imediatamente estatais, leia-se, situação governista.

Perfilhamos entendimento diverso, tendo a Emenda Constitucional no. 66 aplicabilidade imediata da norma constitucional, no conceito propugnado pelo doutrinador Professor José Afonso da Silva, até porque já era passível o recolhimento do FGTS para os domésticos.

No entanto, sabemos que o Governo pretende lançar mão de Medida Provisória e o Legislativo vislumbra contribuir com projeto de Lei, estabelecendo alíquotas ou formas diversas para os empregadores domésticos. Neste diapasão, sugere-se a provisão de valor correspondente ao FGTS.

Não há se olvidar se deve registrar o empregado doméstico, quando não eventual –  frequência superior a dois dias na semana, sendo recomendável o controle de horas, pontuadamente, por escrito, constando as horas de intervalo, para fins de documentação e prova diante de uma possível ação trabalhista, sendo assinado pelas partes, empregador e empregado doméstico.

No caso de domésticos que pousam na residência, deve ser respeitada a jornada limite de 8 horas diárias e de 44 horas semanais. Ao labor efetuado além desses critérios, implicará em pagamento de hora extra, acrescida de adicional (de 50% para os dias normais e 100% para os domingos) e reflexos, quando houver habitualidade.

É rigor observar que as horas extras não poderão ser compensadas pelas horas do sábado não trabalhadas, mas tão somente distribuir a jornada de sábado para os dias trabalhados durante a semana.

As questões aqui trazidas trazem interpretação de índole constitucional e poderão sofrer modificação quanto à regulamentação específica de alguns direitos dos próprios domésticos, como ventilamos alhures.

Para os casos mais comezinhos, nos quais não se exige dos empregados o labor extraordinário, a modificação fundamental será o FGTS, impendendo acréscimo de 8% mensal na despesa geral do empregado, agora obrigatório. Mais que isto, frisamos que para evitar preocupações ou desfalques, devemos nos preparar para uma indenização de 40% sobre o FGTS para uma possível dispensa sem justa causa.

Debruçando em convenientes reflexões, independentemente das regulamentações legais a cumprir a lacuna constitucional, é certo que devemos olhar à nossa volta, e constatar a realidade e, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da isonomia, não poderemos nos esquecer que os empregadores de domésticos podem ou não empregá-los em finalidade lucrativa ou não.

Trabalhar em ambiente doméstico não impede que o empregador aplique a empregado em atividade que lhe renda dividendos. Deontologicamente, solucionamos o caso à luz do princípio da primazia da realidade, comezinho Instituto de Direito Laboralista.

Contudo, constatando-se, mesmo, que o empregador não alvitra lucro, mas os atendimentos das necessidades demandadas pela organização do lar, rigor reconhecer que as sanções propugnadas pela inobservância do contrato de trabalho de empregado doméstico não poderá ser a mesma aplicada aos empregados extra-domésticos.

Isso cabe ao Legislador observar, carreando as observações na mens legens e ao Judiciário, interpretar, aplicar, e, se o caso, corrigir.